O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a lei que obrigava supermercados de João Pessoa a adaptar pelo menos 5% dos carrinhos de compras para transportar cães e gatos. A norma foi aprovada em 2024.
A decisão atendeu a uma ação da Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB).
Segundo o relator, desembargador Aluísio Bezerra Cavalcanti, o município não tem competência para exigir a medida, que envolve questões de segurança alimentar e vigilância sanitária.
A restrição à presença de animais nesses estabelecimentos prevê exceção para cães-guia.
*com informações adicionais do g1pb
