Comissão aprova indenização a vítimas da criminalidade e agentes de segurança com recursos do Fundo Nacional

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui a indenização a vítimas da criminalidade e a agentes públicos entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Pela proposta, os recursos do fundo poderão ser utilizados para custear indenizações em casos de morte ou incapacidade permanente decorrentes de confrontos policiais, práticas criminosas, acidentes de trânsito durante o serviço ou outros eventos lesivos relacionados à atuação dos profissionais de segurança pública.

Segundo Capitão Alden, a iniciativa busca ampliar o amparo estatal às pessoas atingidas pela violência e aos agentes que atuam na área de segurança.

Ampliação das categorias beneficiadas

O relator modificou o texto original para estabelecer uma exceção formal à regra que impede o uso do fundo para despesas com pessoal civil ou militar. A medida busca garantir que os pagamentos tenham caráter exclusivamente reparatório.

A proposta também incorporou uma sugestão do deputado Nicoletti (PL-RR) para ampliar a definição de profissionais contemplados. Além das forças policiais federais, rodoviárias, ferroviárias, civis, militares e penais, foram incluídos policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes do sistema socioeducativo e agentes de trânsito.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.



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